Ofício GBP nº 146, de 8 de abril de 2005

Autores

Resumo

Minuta do Ofício do Sr. Prefeito do Rio de Janeiro em resposta à Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 3.344/2001, que concedia benefício previdenciário de pensão a ex-companheiro(a) do mesmo sexo do servidor(a) falecido(a). Defesa da lei pelo Município do Rio de Janeiro. Vitória havida 10 anos antes do reconhecimento das uniões estáveis pelo STF, que também promoveu o respeito ao direito à escolha identitária. 

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Downloads

Publicado

19-12-2023

Edição

v. 4 n. 1 (2023): Revista Carioca de Direito

Seção

Município em Juízo

Licença

Copyright (c) 2023 PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA (Autor)

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Como Citar

PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA. (2023). Ofício GBP nº 146, de 8 de abril de 2005. Revista Carioca De Direito, 4(1), 118-127. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/146