Ofício GBP nº 146, de 8 de abril de 2005

Abstract

Minuta do Ofício do Sr. Prefeito do Rio de Janeiro em resposta à Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 3.344/2001, que concedia benefício previdenciário de pensão a ex-companheiro(a) do mesmo sexo do servidor(a) falecido(a). Defesa da lei pelo Município do Rio de Janeiro. Vitória havida 10 anos antes do reconhecimento das uniões estáveis pelo STF, que também promoveu o respeito ao direito à escolha identitária.