Ofício GBP nº 146, de 8 de abril de 2005

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.4.1.2023.146

Resumo

Minuta do Ofício do Sr. Prefeito do Rio de Janeiro em resposta à Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 3.344/2001, que concedia benefício previdenciário de pensão a ex-companheiro(a) do mesmo sexo do servidor(a) falecido(a). Defesa da lei pelo Município do Rio de Janeiro. Vitória havida 10 anos antes do reconhecimento das uniões estáveis pelo STF, que também promoveu o respeito ao direito à escolha identitária. 

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Publicado

19-12-2023

Edição

v. 4 n. 1 (2023): Revista Carioca de Direito

Seção

Município em Juízo

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Copyright (c) 2023 PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA (Autor)

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Como Citar

PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA. (2023). Ofício GBP nº 146, de 8 de abril de 2005. Revista Carioca De Direito, 4(1), 118-127. https://doi.org/10.62855/rcd.4.1.2023.146