FÁBIO COSTELHA. Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 3, p. 367–374, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.3.2025.238. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/238.. Acesso em: 2 jan. 2026.