BRANDÃO, Alexandre Nery. Efetividade da cobrança judicial de impostos - Direito do bom contribuinte. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 15–18, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/12.. Acesso em: 18 set. 2024.