ROCHA, Paulo Maurício Fernandes. Cessão do uso para organização não governamental. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 247–255, 2001. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/27.. Acesso em: 18 set. 2024.