OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. O princípio da proteção da confiança legítima no Direito Administrativo Brasileiro. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 87–102, 2010. DOI: 10.62855/rcd.1.1.2010.62. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/62.. Acesso em: 3 dez. 2024.