O princípio da proteção da confiança legítima no Direito Administrativo Brasileiro

Autores

  • Rafael Carvalho Rezende Oliveira Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro Autor

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.62

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Biografia do Autor

  • Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

    Procurador do Município do Rio de Janeiro. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Professor de Direito Administrativo da EMERJ, do CURSO FORUM (RJ) e do CURSO SUPREMO (BH). Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e da Cândido Mendes. Consultor Jurídico.

Referências

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Teoria das autolimitações administrativas: atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, n. 4, p. 234, out./dez., 2006.

BAPTISTA, Patrícia. A tutela da confiança legítima como limite ao exercício do poder normativo da administração pública – A proteção às expectativas dos cidadãos como limite à retroatividade normativa. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, n. 3, p. 167-170, jul./set. 2006.

BAPTISTA, Patrícia. A tutela da confiança legítima como limite ao exercício do poder normativo da administração pública – A proteção às expectativas dos cidadãos como limite à retroatividade normativa. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, n. 3, p. 174, jul./set. 2006.

BAPTISTA, Patrícia. A tutela da confiança legítima como limite ao exercício do poder normativo da administração pública – A proteção às expectativas dos cidadãos como limite à retroatividade normativa. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, n. 3, p. 177-179, jul./set. 2006.

BARROSO, Luís Roberto. A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei n. 9.873/99. In: Temas de Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. t. I, p. 506-510.

BERMEJO VERA, José. El declive de la seguridad jurídica en el ordenamiento plural. Madrid: Civitas, 2005.

CALMES, Sylvia. Du principe de la protection de la confiance legitime en droits allemand, communautaire et francais. Paris: Dalloz, 2001.

CALMES, Sylvia. Du principe de la protection de la confiance legitime en droits allemand, communautaire et francais. Paris: Dalloz, 2001. p. 434-435.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 257.

CASTILLO BLANCO, Frederico. La protección de confianza legítima en el derecho administrativo. Madrid: Marcial Pons, 1998.

CASTILLO BLANCO, Frederico. La protección de confianza legítima en el derecho administrativo. Madrid: Marcial Pons, 1998. p. 97 - .

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 158-160.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 934.

COVIELLO, Pedro José Jorge. La protección de la confianza del administrado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2004. p. 36.

COVIELLO, Pedro José Jorge. La protección de la confianza del administrado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2004. p. 38.

COVIELLO, Pedro José Jorge. La protección de la confianza del administrado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2004. p. 91-94.

COVIELLO, Pedro José Jorge. La protección de la confianza del administrado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2004. p. 402.

COVIELLO, Pedro José Jorge. La protección de la confianza del administrado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2004. p. 412.

COVIELLO, Pedro José Jorge. La protección de la confianza del administrado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2004. p. 414.

COVIELLO, Pedro José Jorge. La protección de la confianza del administrado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2004. p. 415.

COVIELLO, Pedro José Jorge. La protección de la confianza del administrado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2004. p. 416.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo. In: Direito público atual: estudos em homenagem ao professor Nelson Figueiredo. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 304.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo. Direito público atual: estudos em homenagem ao professor Nelson Figueiredo. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 300.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 684.

DÍEZ-PICAZO, Luis Maria. La doctrina del precedente administrativo. Revista de Administración Pública, n. 98, p. 9, 16, mayo/ago. 1982.

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 34.

FREITAS, Juarez. Processo administrativo federal: reflexões sobre o prazo anulatório e a amplitude do dever de motivação dos atos administrativos. In: As Leis do processo administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 99.

FREITAS, Juarez. Processo administrativo federal: reflexões sobre o prazo anulatório e a amplitude do dever de motivação dos atos administrativos. In: As Leis do processo administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 100.

FREITAS, Juarez. Processo administrativo federal: reflexões sobre o prazo anulatório e a amplitude do dever de motivação dos atos administrativos. In: As Leis do processo administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 100-104.

GARCIA MACHO, Ricardo. Contenido y limites de la confianza legítima: estudio sistemático de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia. REDA, n. 56, p. 557 - , out./dez. 1987. (versão eletrônica).

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. La doctrina de los actos propios y el sistema de la lesividad. Revista de Administración Pública. n. 20, p. 77, mayo/ago. 1956.

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. El principio de protección de la confianza legítima como supuesto título justifi cativo de la responsabilidad patrimonial del estado legislador. RAP, n. 159, p. 173-206, set./dez. 2002.

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. El principio de protección de la confi anza legítima como supuesto título justifi cativo de la responsabilidad patrimonial del estado legislador. RAP, n. 159, p. 182, set./dez. 2002.

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Justicia y seguridad jurídica en un mundo de leyes desbocadas. Madrid: Civitas, 2000. p. 49.

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Justicia y seguridad jurídica en un mundo de leyes desbocadas. Madrid: Civitas, 2000. p. 103-104.

GARCÍA LUENGO, Javier. El principio de protección de la confianza en el derecho administrativo. Madrid: Civitas. 2001.

GARÍN, Beatriz Belando. La eficacia retroactiva de los actos administrativos. Madrid: Civitas, 2008. p. 28-29.

GONZÁLEZ PÉREZ, Jesús. El principio general de la buena fe en el derecho administrativo. 4. ed. Madrid: Civitas, 2004.

GONZÁLEZ PÉREZ, Jesús. El principio general de la buena fe en el derecho administrativo. 4. ed. Madrid: Civitas, 2004. p. 69-74.

GONZÁLEZ PÉREZ, Jesús. El principio general de la buena fe en el derecho administrativo. 4. ed. Madrid: Civitas, 2004. p. 74-81.

GONZÁLEZ PÉREZ, Jesús. El principio general de la buena fe en el derecho administrativo. 4. ed. Madrid: Civitas, 2004. p. 220.

GONZÁLEZ PÉREZ, Jesús. El principio general de la buena fe en el derecho administrativo. 4. ed. Madrid: Civitas, 2004. p. 226-244.

LONG, M. et al. Les grands arrêts de la jurisprudence administrative. 16. ed. Paris: Dalloz, 2007. p. 854-865.

MAIRAL, Hector A. La doctrina de los proprios actos y la administración pública. Buenos Aires: Depalma, 1988. p. 6-7.

LÓPEZ RODÓ, Laureano. Presupuestos subjetivos para la aplicación del principio que prohibe ir contra los Propios actos. Revista de Administración Pública, n. 9, p. 11-53, set./dez. 1952.

MAURER, Hartmut. Direito administrativo geral. 14. ed. São Paulo: Manole, 2006. p. 318-322.

MAURER, Hartmut. Direito administrativo geral. 14. ed. São Paulo: Manole, 2006. p. 323 - .

MAURER, Hartmut. Direito administrativo geral, 14. ed. São Paulo: Manole, 2006. p. 323-324.

MAURER, Hartmut. Direito administrativo geral. 14. ed. São Paulo: Manole, 2006. p. 342.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p.590.

MORAES, Germana de Oliveira. Controle jurisdicional da administração pública. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 169-170.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 242.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A constitucionalização do direito administrativo: o princípio da juridicidade, a releitura da legalidade administrativa e a legitimidade das agências reguladoras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

ORTIZ DÍAZ, José. El precedente administrativo. Revista de Administración Pública n. 24, p. 92, set./dez. 1957.

SANZ RUBIALES, Iñigo. El principio de confianza legitima, limitador del poder normativo comunitario. Revista de Derecho Comunitario Europeo, n. 7, p. 96, jan./jun. 2000.

SANZ RUBIALES, Iñigo. El principio de confianza legitima, limitador del poder normativo comunitario. Revista de Derecho Comunitario Europeo, n. 7, p. 97, jan./jun. 2000.

SANZ RUBIALES, Iñigo. El principio de confianza legitima, limitador del poder normativo comunitario. Revista de Derecho Comunitario Europeo, n. 7, p. 107-110, jan./jun. 2000.

SANZ RUBIALES, Iñigo. El principio de confianza legitima, limitador del poder normativo comunitario. Revista de Derecho Comunitario Europeo, n. 7, p. 115-117, jan./jun. 2000.

SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 237, p. 271-315, jul./set. 2004.

SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 237, p. 273/274, jul./set. 2004.

SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 237, p. 274, jul./set. 2004.

SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do processo administrativo

da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 237, p. 277-278. jul./set. 2004.

SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do processo administrativo

da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 237, p. 304. jul./set. 2004.

SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do processo administrativo

da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 237, p. 304-305. jul./set. 2004.

SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do processo administrativo

da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 237, p. 305-306. jul./set. 2004.

SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 237, p. 311, jul./set. 2004.

SILVA, Almiro do Couto e. Princípios da legalidade da administração pública e da segurança jurídica no estado de direito contemporâneo. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 84, p. 46-63, out./dez. 1987.

VIEIRA, Oscar Vilhena. A Constituição e sua reserva de justiça. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 66-68.

ZANCANER, Weida. Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 79.

ZANCANER, Weida. Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 85 - .

Downloads

Publicado

30-06-2010

Como Citar

Oliveira, R. C. R. (2010). O princípio da proteção da confiança legítima no Direito Administrativo Brasileiro. Revista Carioca De Direito, 1(1), 87-102. https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.62

Artigos mais lidos pelo mesmo(s) autor(es)

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >>