Natureza jurídica e funções dos padrões decisórios do art. 927 do código de processo civil.
Resumo
Este artigo explora as mudanças recentes no tratamento dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na relação entre "precedente" e as decisões dos tribunais que o formaram e dos juízes de grau inferior. O texto começa destacando as tradições legais do Common Law e do Civil Law e suas diferenças, incluindo o papel dos precedentes judiciais em cada sistema. A tradição do Common Law vê os precedentes como fonte primária do direito, enquanto a tradição do Civil Law dá ênfase à lei escrita. Em seguida, o artigo examina as funções dos padrões decisórios do art. 927 do CPC, incluindo a promoção da segurança jurídica, isonomia e eficiência no sistema judicial brasileiro, bem como a busca por aliviar a carga de trabalho dos juízes. Finalmente, o texto discute a natureza jurídica desses padrões, argumentando que não possuem a mesma natureza de fonte primária do direito encontrada nos precedentes do Common Law, mas de fonte secundária, subordinada à lei. Em conclusão, o artigo argumenta que o Brasil, nesse ponto, não abandonou sua tradição jurídica, mas sim adotou medidas para melhorar a consistência e a previsibilidade no sistema judicial, sem elevar os padrões decisórios à categoria de fonte primária do direito.
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Referências
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Arbitragem, os precedentes e a ordem pública. In: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Doutrina: edição comemorativa 30 anos do STJ. Brasília, 2019.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – Volume 1. São Paulo: Saraiva, 2007.
BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Levando os padrões decisórios a sério. São Paulo: Atlas, 2018.
COLE, Charles D. Precedente Judicial – A Experiência Americana. Revista de Processo, vol. 92, Out/1998.
FINE, Toni M. An Introduction to the Anglo-American Legal System/Introdução Ao Sistema Juridico Anglo-Americano. Tradução de Eduardo Saldanha. São Paulo: WMFMartinsFontes, 2011.
GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil – Volume 1. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
HARADA, Kiyoshi. Jurisprudência como fonte de direito e forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/358351/jurisprudencia-como-fonte-de-direito.
KÖTZ, Hein. The Role of the Judge in the Court-Room: The Common Law and Civil Law Compared. J. S. Afr. L. 35 (1987).
LLEWELLYN, Karl. The Common Law Tradition: Deciding Appeals at 77–87, Little, Brown, Boston MA (1960).
MELLO, Patrícia Perrone Campos; BARROSO, Luis Roberto. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro. Disponível em: https:// www.conjur.com.br/dl/artigo-trabalhando-logicaascensao.pdf.
MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Jurisprudência e Precedentes no Direito Brasileiro: Panorama e Perspectivas. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, Rio de Janeiro, ano 15, Vol. 22, nº 3, set. a dez. de 2021.
MIGNAULT, Pierre-Basile. Traité du Droit Civil Canadien, Vol. 1. 1895.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 14. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022.
PARKE, James, 1st Baron Wensleydale. Mirehouse v. Rennell, 1833. 1 Cl and F 527.
TARUFFO, Michele. Aspetti Fondamentali Del Processo Civile di Civil Law e di Common Law/Observações sobre os modelos processuais de Civil Law e de Common Law. Versão traduzida por José Carlos Barbosa Moreira. Revista de Processo, vol. 110, Abr/2003.
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