Câmara de Resolução de Litígios de Saúde: uma homenagem aos dez anos de funcionamento
Palavras-chave:
Direito à saúde. Judicialização da saúde. Consensualidade. Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS). Procuradoria de Atenção à Saúde (PAS ou PG/PAS).Resumo
Cuida-se o presente de análise da judicialização da saúde nas últimas décadas, a qual culminou na criação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Iniciar-se-á apresentando a evolução histórica da judicialização da saúde, para em seguida abordar-se brevemente o desenvolvimento do princípio da consensualidade no âmbito da Administração Pública. Após, passar-se-á a tratar da CRLS, sua criação, funcionamento e estatísticas do trabalho. Por fim, será abordada a criação, no âmbito da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro (PGM-Rio) da Procuradoria de Atenção à Saúde (PAS ou PG/PAS).
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