Imposto de Renda Retido na Fonte nos pagamentos de precatório e RPVs. Titularidade da receita e obrigações acessórias

Autores

Palavras-chave:

IRRF, precatório, obrigações acessórias

Resumo

Com o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1130 pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que os entes subnacionais são titulares da receita de Imposto de Renda retido na fonte relativo a rendimentos pagos a qualquer título, incluindo os pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços, surgiram questionamentos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias, tais como o preenchimento da DIRF, EFD-REINF e fornecimento de comprovantes de rendimentos pagos aos beneficiários dos precatórios e Requisições de pequenos valor (RPV). O presente texto visa analisar a legislação aplicável, bem como os pronunciamentos da Receita Federal proferidos em Soluções de Consulta. 

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Biografia do Autor

  • ANDREA VELOSO CORREIA, Fundação Getúlio Vargas

    Procuradora do Município do Rio de Janeiro, Professora convidada responsável pela disciplina Normas Gerais de Direito Tributário, do LLM em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas-RJ. Professora de direito tributário na Pós Graduação da própria FGV- RJ, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro- EMERJ, da Faculdade Mackenzie- RJ, do IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e da Escola Superior de Advocacia Pública- ESAP-PGE/RJ. Membro do Conselho de contribuintes do MRJ e da Comissão de Estudos e Assuntos Tributários- CEAT/OAB-RJ. Palestrante/Debatedora em eventos de Direito Tributário. Co-autora do livro Curso de Direito Tributário, com artigos publicados em revistas Especializadas 

Referências

FURTADO, Caldas J.R. Direito Financeiro. 4ª ed. Belo Horizonte: Forum, 2014, p. 201

Supremo Tribunal Federal, RE 607.886/RJ (Tema 364), Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, Recorrente: Estado do Rio de Janeiro, Recorrido: José Raimundo da Silva Neto, sessão virtual do Plenário realizada de 07 a 14 de maio de 2021, DJE 27/05/21

Supremo Tribunal Federal, RE 684.169/RS (Tema 572), Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Recorrente: Umerindo Albino Ferreira e outro, Recorrido: União, DJE 23/10/2012

Supremo Tribunal Federal, RE 1.293.453/RS (Tema 1130), Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Recorrente: União, Recorrido: Município de Sapucaia do Sul, DJE 22/10/2021

Solução de Consulta nº 27- COSIT, de 26/09/2014 e Solução de Consulta DISIT-SRRF nº 9008, de 20/03/2019

Solução de Consulta nº 108- COSIT, de 25/04/2024

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Publicado

02-07-2024

Edição

v. 5 n. 1 (2024): Revista Carioca de Direito

Seção

Artigos

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Copyright (c) 2024 ANDREA VELOSO CORREIA (Autor)

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Como Citar

VELOSO CORREIA, A. (2024). Imposto de Renda Retido na Fonte nos pagamentos de precatório e RPVs. Titularidade da receita e obrigações acessórias. Revista Carioca De Direito, 5(1), 4-18. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/159

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