Imposto de Renda Retido na Fonte nos pagamentos de precatório e RPVs. Titularidade da receita e obrigações acessórias
Palavras-chave:
IRRF, precatório, obrigações acessóriasResumo
Com o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1130 pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que os entes subnacionais são titulares da receita de Imposto de Renda retido na fonte relativo a rendimentos pagos a qualquer título, incluindo os pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços, surgiram questionamentos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias, tais como o preenchimento da DIRF, EFD-REINF e fornecimento de comprovantes de rendimentos pagos aos beneficiários dos precatórios e Requisições de pequenos valor (RPV). O presente texto visa analisar a legislação aplicável, bem como os pronunciamentos da Receita Federal proferidos em Soluções de Consulta.
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Referências
FURTADO, Caldas J.R. Direito Financeiro. 4ª ed. Belo Horizonte: Forum, 2014, p. 201
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Solução de Consulta nº 27- COSIT, de 26/09/2014 e Solução de Consulta DISIT-SRRF nº 9008, de 20/03/2019
Solução de Consulta nº 108- COSIT, de 25/04/2024
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