Questões controvertidas acerca do cumprimento de sentença em ações antiexacionais

Sara Oliveira da Silva

doi:10.62855/rcd.6.1.2025.168

Autores

Sara Oliveira da Silva PGM-RIO Autor

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.168

Palavras-chave:

Cumprimento de sentença, conversão em renda, consensualidade

Resumo

O trabalho explora o cumprimento de sentença em ações antiexacionais, com ênfase nos desafios relacionados à obrigação de fazer e à conversão em renda. Discute a atualização monetária, juros moratórios e a complexidade processual no cumprimento de decisões judiciais envolvendo a Fazenda Pública. A análise inclui a interpretação de índices de correção, como a SELIC, aplicáveis tanto à devolução de créditos quanto à conversão de obrigações em renda para o Estado. Questões sobre a aplicabilidade de juros e correção monetária após o trânsito em julgado e os impactos de dispositivos constitucionais recentes revelam a importância de uma abordagem cuidadosa para assegurar a eficiência processual e segurança jurídica na execução fiscal.

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