Questões controvertidas acerca do cumprimento de sentença em ações antiexacionais

Sara Oliveira da Silva

doi:10.62855/rcd.6.1.2025.168

Authors

Sara Oliveira da Silva PGM-RIO Author

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.168

Keywords:

Judgment enforcement, conversion into revenue, consensuality

Abstract

This study delves into judgment enforcement in non-executory tax cases, emphasizing challenges related to obligations to act and conversion into revenue. It discusses monetary correction, interest on arrears, and procedural complexity in enforcing judgments involving the Public Treasury. The analysis includes the interpretation of correction indices, such as SELIC, applied to both credit restitution and the conversion of obligations into state revenue. Issues regarding the applicability of interest and monetary correction post-judgment and the impacts of recent constitutional provisions highlight the importance of a careful approach to ensure procedural efficiency and legal security in tax execution.

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