Income tax withheld whenever a public payment is made. Issues related to tax accessory obligations

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Keywords:

income tax, certificate of judgement debt, tax accessory obligations

Abstract

Considering Brazilian’s newest Supreme Court decision, involving the income tax withheld whenever a public payment is made, some issues related to tax accessory obligations have been raised. This article’s objective is to analyze the applicable law and Internal Revenue Service’s decisions on the matter.

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Author Biography

  • ANDREA VELOSO CORREIA, Fundação Getúlio Vargas

    Procuradora do Município do Rio de Janeiro, Professora convidada responsável pela disciplina Normas Gerais de Direito Tributário, do LLM em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas-RJ. Professora de direito tributário na Pós Graduação da própria FGV- RJ, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro- EMERJ, da Faculdade Mackenzie- RJ, do IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e da Escola Superior de Advocacia Pública- ESAP-PGE/RJ. Membro do Conselho de contribuintes do MRJ e da Comissão de Estudos e Assuntos Tributários- CEAT/OAB-RJ. Palestrante/Debatedora em eventos de Direito Tributário. Co-autora do livro Curso de Direito Tributário, com artigos publicados em revistas Especializadas 

References

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Solução de Consulta nº 27- COSIT, de 26/09/2014 e Solução de Consulta DISIT-SRRF nº 9008, de 20/03/2019

Solução de Consulta nº 108- COSIT, de 25/04/2024

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Published

2024-07-02

Issue

Vol. 5 No. 1 (2024): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2024 ANDREA VELOSO CORREIA (Autor)

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This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

VELOSO CORREIA, A. (2024). Income tax withheld whenever a public payment is made. Issues related to tax accessory obligations. Rio De Janeiro Law Journal , 5(1), 4-18. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/159

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