MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE. Os conflitos de competência no licenciamento ambiental. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 1, p. 52–71, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/98.. Acesso em: 18 out. 2024.