MARTINHO NEVES MIRANDA; RUBEM DARIO FERMAN. Manifestação Técnica PG/PADM/URB/083/2022/ MNM. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 116–123, 2023. DOI: 10.62855/rcd.2.2.2021.108. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/108.. Acesso em: 24 nov. 2024.