ANDREA VELOSO CORREIA; ANA PAULA BUONOMO MACHADO. Manifestação Técnica PG/SUB/JUD/001/2022/AVC. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 124–127, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/109.. Acesso em: 7 set. 2024.