Manifestação Técnica PG/SUB/JUD/001/2022/AVC

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Resumo

Direito Tributário. Imunidade Tributária da IPLANRIO. Empresa Pública prestadora de serviços públicos. Precedente do SERPRO. Imunidade só alcança as hipóteses em que figure como contribuinte de direito e não como responsável tributário

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Publicado

19-12-2023

Edição

v. 2 n. 2 (2021): Revista Carioca de Direito

Seção

Consultoria Jurídica

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Copyright (c) 2023 ANDREA VELOSO CORREIA, ANA PAULA BUONOMO MACHADO (Autor)

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Como Citar

ANDREA VELOSO CORREIA, & ANA PAULA BUONOMO MACHADO. (2023). Manifestação Técnica PG/SUB/JUD/001/2022/AVC. Revista Carioca De Direito, 2(2), 124-127. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/109