Manifestação Técnica PG/SUB/JUD/001/2022/AVC

Authors

Abstract

Direito Tributário. Imunidade Tributária da IPLANRIO. Empresa Pública prestadora de serviços públicos. Precedente do SERPRO. Imunidade só alcança as hipóteses em que figure como contribuinte de direito e não como responsável tributário

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2023-12-19

Issue

Vol. 2 No. 2 (2021): Revista Carioca de Direito

Section

Legal advice

License

Copyright (c) 2023 ANDREA VELOSO CORREIA, ANA PAULA BUONOMO MACHADO (Autor)

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

ANDREA VELOSO CORREIA, & ANA PAULA BUONOMO MACHADO. (2023). Manifestação Técnica PG/SUB/JUD/001/2022/AVC. Rio De Janeiro Law Journal , 2(2), 124-127. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/109