Manifestação Técnica PG/SUBJUD/002/2023/AVC

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Resumo

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO E ALÍQUOTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ATOS NORMATIVOS TJ/RJ 6 e 15/2023

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Publicado

19-12-2023

Edição

v. 2 n. 2 (2021): Revista Carioca de Direito

Seção

Consultoria Jurídica

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Copyright (c) 2023 ANDREA VELOSO CORREIA (Autor)

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Como Citar

ANDREA VELOSO CORREIA. (2023). Manifestação Técnica PG/SUBJUD/002/2023/AVC. Revista Carioca De Direito, 2(2), 128-137. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/110