Manifestação Técnica PG/SUBJUD/002/2023/AVC
Abstract
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO E ALÍQUOTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ATOS NORMATIVOS TJ/RJ 6 e 15/2023
Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2023-12-19
Issue
Section
Legal advice
License
Copyright (c) 2023 ANDREA VELOSO CORREIA (Autor)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
How to Cite
ANDREA VELOSO CORREIA. (2023). Manifestação Técnica PG/SUBJUD/002/2023/AVC. Rio De Janeiro Law Journal , 2(2), 128-137. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/110
