Manifestação Técnica PG/SUBJUD/002/2023/AVC

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.110

Resumen

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO E ALÍQUOTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ATOS NORMATIVOS TJ/RJ 6 e 15/2023

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Publicado

2023-12-19

Número

Sección

Asesoría Jurídica

Cómo citar

ANDREA VELOSO CORREIA. (2023). Manifestação Técnica PG/SUBJUD/002/2023/AVC. Revista Carioca De Derecho, 2(2), 128-137. https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.110