ANDREA VELOSO CORREIA. Manifestação Técnica PG/SUBJUD/002/2023/AVC. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 128–137, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/110.. Acesso em: 16 set. 2024.