RAPHAELLE COSTA CARVALHO; CARLOS RAPOSO; DANIEL BUCAR CERVASIO. Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 1, p. 120–129, 2023. DOI: 10.62855/rcd.3.1.2022.121. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/121.. Acesso em: 21 nov. 2024.