Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC
Resumo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS (CEJUSC) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA P REGIÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM O RECLAMANTE NOS PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO TENHA SIDO CONDENADO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL SEM EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE CONDICIONADA.
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Copyright (c) 2023 RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO, DANIEL BUCAR CERVASIO (Autor)
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