Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC

Autores

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.3.1.2022.121

Resumo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS (CEJUSC) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA P REGIÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM O RECLAMANTE NOS PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO TENHA SIDO CONDENADO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL SEM EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE CONDICIONADA.

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Publicado

19-12-2023

Edição

Seção

Consultoria Jurídica

Como Citar

RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO, & DANIEL BUCAR CERVASIO. (2023). Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC. Revista Carioca De Direito, 3(1), 120-129. https://doi.org/10.62855/rcd.3.1.2022.121

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