Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC

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Resumo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS (CEJUSC) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA P REGIÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM O RECLAMANTE NOS PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO TENHA SIDO CONDENADO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL SEM EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE CONDICIONADA.

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Publicado

19-12-2023

Edição

v. 3 n. 1 (2022): Revista Carioca de Direito

Seção

Consultoria Jurídica

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Copyright (c) 2023 RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO, DANIEL BUCAR CERVASIO (Autor)

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Como Citar

RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO, & DANIEL BUCAR CERVASIO. (2023). Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC. Revista Carioca De Direito, 3(1), 120-129. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/121

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