Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.3.1.2022.121Resumen
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS (CEJUSC) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA P REGIÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM O RECLAMANTE NOS PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO TENHA SIDO CONDENADO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL SEM EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE CONDICIONADA.
Descargas
Los datos de descarga aún no están disponibles.
Descargas
Publicado
2023-12-19
Número
Sección
Asesoría Jurídica
Licencia
Derechos de autor 2023 RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO, DANIEL BUCAR CERVASIO (Autor)
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
Cómo citar
RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO, & DANIEL BUCAR CERVASIO. (2023). Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC. Revista Carioca De Derecho, 3(1), 120-129. https://doi.org/10.62855/rcd.3.1.2022.121