Parecer PG/SUBCONS/11/2023/CR

Possível aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na gestão das unidades de saúde municipais

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Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 13.019/2014 NA GESTÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL, SISTEMÁTICA, TELEOLÓGICA E HISTÓRICA DOS ARTIGOS 199 § 1º DA CRFB/88, ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.080/90 E INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI 13.019/2014.

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Publicado

02-07-2024

Edição

v. 5 n. 1 (2024): Revista Carioca de Direito

Seção

Consultoria Jurídica

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Copyright (c) 2024 CARLOS RAPOSO (Autor)

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Como Citar

CARLOS RAPOSO. (2024). Parecer PG/SUBCONS/11/2023/CR: Possível aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na gestão das unidades de saúde municipais. Revista Carioca De Direito, 5(1), 103-137. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/162

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