Parecer PG/SUBCONS/11/2023/CR

Possível aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na gestão das unidades de saúde municipais

Autores/as

Resumen

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 13.019/2014 NA GESTÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL, SISTEMÁTICA, TELEOLÓGICA E HISTÓRICA DOS ARTIGOS 199 § 1º DA CRFB/88, ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.080/90 E INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI 13.019/2014.

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Publicado

2024-07-02

Número

Vol. 5 Núm. 1 (2024): Revista Carioca de Direito

Sección

Asesoría Jurídica

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Derechos de autor 2024 CARLOS RAPOSO (Autor)

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Cómo citar

CARLOS RAPOSO. (2024). Parecer PG/SUBCONS/11/2023/CR: Possível aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na gestão das unidades de saúde municipais. Revista Carioca De Derecho, 5(1), 103-137. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/162