Advocacia Pública Municipal Consensual: acordos trabalhistas realizados pelo Município do Rio de Janeiro como estudo de caso – cautelas e possibilidades
Resumo
Costumam explicar o atual momento de abertura da Advocacia Pública ao diálogo institucional e ao consenso entre as partes exclusivamente com a concepção de “Justiça Multiportas” de Cappelletti e Garth, que já incentivavam o uso de meios alternativos de resolução das disputas por ocasião da terceira onda do movimento de acesso à Justiça, nas décadas de 1980 e 90, mas também e, principalmente, a eclosão das demandas de massa perante a Fazenda Pública e a judicialização das políticas públicas das últimas décadas tornaram os atividade jurisdicional menos judicante e mais burocrata, quase administrativa. Além de tudo isso, deu-se de fato, com a maturidade constitucional, a constitucionalização da administração pública, em que o exercício das potestades estatais à exaustão não mais se compadecem de um Estado Democrático de Direito em que vale mais atender o interesse público pelo consenso do que pelo exercício permanente de prerrogativas unilaterais; em que o interesse público pode ser alcançado mediante transação sem que isso signifique transigir com a coisa pública; em que a procedimentalização da Administração, com caminhos isonômicos e critérios impessoais de solução, pode oferecer alternativas à intransigência processual estatal, quando ela não for a mais econômica ou eficaz alternativa processual de resolução do conflito e desde que com isso melhor se atendam os valores constitucionais perseguidos pelo ente público. Neste sentido, um bom acordo, em relação a uma decisão já transitada em julgado – e ainda por cima com deságio para os cofres públicos – realiza mais a finalidade da advocacia pública como instituição essencial à justiça do que sua protraição ad aeternum no tempo, cumprindo-se, também, o princípio da duração razoável do processo, corolário do devido processo legal, ínsito ao princípio do acesso à justiça. Exige-se, todavia, uma nova postura do advogado público, do Judiciário e da parte, menos adversarial e mais dialógica. Em se tratando uma das partes da Fazenda Pública, porém, exige-se também a cautela da impessoalidade – e não o risco do casuísmo – no trato da coisa pública. É de uma experiência concreta de acordos trabalhistas, realizados pelo Município do Rio de Janeiro e havidos no âmbito da Justiça Trabalhista - 1ª Região, que cuida este artigo para ilustrar essa virada epistemológica do direito processual brasileiro e paradigmática, da atuação da Fazenda Pública, que, se, antes, vinha só no discurso, ou no nicho exclusivo da execução tributária, agora chegou para se espraiar por onde houver demandas de massa.
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Referências
ANDRADE, Eric Santos. e DIAS, Matheus Corrêa Lima de Aguiar. Regularização Fiscal: um estudo a partir dos Conjuntos Habitacionais Pio XII e Oswaldo Cruz. In: CORREIA, Arícia Fernandes. (Org.) Moradia de Direito: Projeto Na Régua. Vol. 1. Rio de Janeiro: Institutas, 2022.
CALMON, Petrônio. Fundamentos da mediação e da conciliação. Distrito Federal: Gazeta Jurídica, 2013.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988.
CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à justiça: juizados especiais e a ação civil pública. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
CORREA, Priscila P.. Meios consensuais de solução de conflitos e demandas repetitivas de direito público: um desafio a ser enfrentado. In: MORAES, Vânila Cardoso. As Demandas Repetitivas e os Grandes Litigantes: possíveis caminhos para a efetividade do sistema de justiça brasileiro. Brasília: Enfam, 2016.
CORREIA, Arícia Fernandes. Usucapião Administrativa no Novo Código de Processo Civil: a desjudicialização como alternativa de justiça. In: MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. et. al. (Orgs.) O Novo Processo Civil Brasileiro – Temas relevantes - Estudos em homenagem ao Professor, Jurista e Ministro LUIZ FUX. Rio de Janeiro, GZ, 2018.
GISMONDI, Rodrigo. Processo Civil de Interesse Público e Medidas Estruturantes: da execução negociada à intervenção judicial. Curitiba: Juruá, 2018.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Os métodos consensuais de soluções de conflitos no Novo Código de Processo Civil. 4 de novembro de 2015. p. 51. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2016.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa, DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
MEDAUAR, O direito administrativo em evolução. 3ª ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. Malheiros, São Paulo, 2009, p. 55. OSÓRIO, Fábio Medina. Existe uma supremacia do interesse público sobre o privado no direito administrativo brasileiro? Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 220, p.69-107, abr/jun,2000.
MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. et. al. (Orgs.) O Novo Processo Civil Brasileiro – Temas relevantes - Estudos em homenagem ao Professor, Jurista e Ministro LUIZ FUX. Rio de Janeiro: GZ, 2018.
MOREIRA NETO, Diogo. Mutações do Direito Público. Rio de Janeiro, Renovar, 2006.
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Resolução PGM n. 1.133.
MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO. PROCURADORIAS GERAIS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO. Processos Estruturais: litigância complexa relacionada a políticas públicas, Centros de Estudos da PGM-RJ e da PGM-SP, 23 Ago. 2023.
OLIVEIRA, Luthyana Demarchi de; SPENGLER, Fabiana Marion. (Orgs.) O Fórum Múltiplas Portas como Política Pública de Acesso à Justiça e à Pacificação Social. 22ª ed. Curitiba: Multideia, 2013.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.
RIBEIRO, Caroline. MARTINS, Érika Silvana Saquetti. Mediacao Fundiaria: o papel do estado na regularização fundiária a partir da experiência do Rio Grande do Sul e uma breve visão da Reurb na análise econômica do direito. In: CORREIA, Arícia Fernandes. (Org.) Moradia de Direito: Projeto Na Régua. Vol. 1. Rio de Janeiro: Institutas, 2022
RODRIGUES, Marco Antônio. A Fazenda Pública no Processo Civil. São Paulo: Atlas, 2016.
SARMENTO, Daniel (Org.). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio da supremacia do Interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005 versus SARMENTO, Daniel (Org.). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio da supremacia do Interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
VIANNA, Luis Werneck et. al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e sociedade moderna. In: WATANABE,
Kazuo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrine (Coords). Participação e processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
WATANABE, Kazuo. Processo civil. São Paulo: RT, 1987.
ZAGREBELSKY, Gustav. El derecho ductil. Ley derechos, justicia. Trad. Marina Gascón. São Paulo: Lael, 1999.
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