Reforma Tributária: o começo do fim da federação tripartite brasileira?

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.182

Resumo

O ensaio questiona a constitucionalidade da emenda constitucional n. 132/2023, que interferiu na autonomia financeira de Estados e municipios e, consequentemente, no pacto federativo tridimensional brasileiro opriginario.

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Biografia do Autor

  • ARÍCIA FERNANDES CORREIA, PGM-Rio e UERJ

    Professora-Adjunta de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Doutorado em Direito Público pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, com bolsa Capes. Doutora em Direito Público e Mestre em Direito da Cidade pela UERJ. Coordenadora do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Direito da Cidade (NEPEC). Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Diretora do Centro de Estudos da Escola de Políticas de Estado da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro – EPE-Rio.

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Publicado

30-12-2024

Edição

v. 5 n. 2 (2024): Revista Carioca de Direito

Seção

Ensaios

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Copyright (c) 2024 ARÍCIA FERNANDES CORREIA (Autor)

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Como Citar

ARÍCIA FERNANDES CORREIA. (2024). Reforma Tributária: o começo do fim da federação tripartite brasileira?. Revista Carioca De Direito, 5(2), 72-75. https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.182

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