Reforma Tributária: o começo do fim da federação tripartite brasileira?

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.182

Abstract

O ensaio questiona a constitucionalidade da emenda constitucional n. 132/2023, que interferiu na autonomia financeira de Estados e municipios e, consequentemente, no pacto federativo tridimensional brasileiro opriginario.

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Author Biography

  • ARÍCIA FERNANDES CORREIA, PGM-Rio e UERJ

    Professora-Adjunta de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Doutorado em Direito Público pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, com bolsa Capes. Doutora em Direito Público e Mestre em Direito da Cidade pela UERJ. Coordenadora do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Direito da Cidade (NEPEC). Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Diretora do Centro de Estudos da Escola de Políticas de Estado da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro – EPE-Rio.

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Published

2024-12-30

Issue

Vol. 5 No. 2 (2024): Revista Carioca de Direito

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Ensaios

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Copyright (c) 2024 ARÍCIA FERNANDES CORREIA (Autor)

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How to Cite

ARÍCIA FERNANDES CORREIA. (2024). Reforma Tributária: o começo do fim da federação tripartite brasileira?. Rio De Janeiro Law Journal , 5(2), 93-96. https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.182

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