Advocacia Pública Municipal Consensual: acordos trabalhistas realizados pelo Município do Rio de Janeiro como estudo de caso – cautelas e possibilidades

Resumo

Costumam explicar o atual momento de abertura da Advocacia Pública ao diálogo institucional e ao consenso entre as partes exclusivamente com a concepção de “Justiça Multiportas” de Cappelletti e Garth, que já incentivavam o uso de meios alternativos de resolução das disputas por ocasião da terceira onda do movimento de acesso à Justiça, nas décadas de 1980 e 90, mas também e, principalmente, a eclosão das demandas de massa perante a Fazenda Pública e a judicialização das políticas públicas das últimas décadas tornaram os atividade jurisdicional menos judicante e mais burocrata, quase administrativa. Além de tudo isso, deu-se de fato, com a maturidade constitucional, a constitucionalização da administração pública, em que o exercício das potestades estatais à exaustão não mais se compadecem de um Estado Democrático de Direito em que vale mais atender o interesse público pelo consenso do que pelo exercício permanente de prerrogativas unilaterais; em que o interesse público pode ser alcançado mediante transação sem que isso signifique transigir com a coisa pública; em que a procedimentalização da Administração, com caminhos isonômicos e critérios impessoais de solução, pode oferecer alternativas à intransigência processual estatal, quando ela não for a mais econômica ou eficaz alternativa processual de resolução do conflito e desde que com isso melhor se atendam os valores constitucionais perseguidos pelo ente público. Neste sentido, um bom acordo, em relação a uma decisão já transitada em julgado – e ainda por cima com deságio para os cofres públicos – realiza mais a finalidade da advocacia pública como instituição essencial à justiça do que sua protraição ad aeternum no tempo, cumprindo-se, também, o princípio da duração razoável do processo, corolário do devido processo legal, ínsito ao princípio do acesso à justiça. Exige-se, todavia, uma nova postura do advogado público, do Judiciário e da parte, menos adversarial e mais dialógica. Em se tratando uma das partes da Fazenda Pública, porém, exige-se também a cautela da impessoalidade – e não o risco do casuísmo – no trato da coisa pública. É de uma experiência concreta de acordos trabalhistas, realizados pelo Município do Rio de Janeiro e havidos no âmbito da Justiça Trabalhista - 1ª Região, que cuida este artigo para ilustrar essa virada epistemológica do direito processual brasileiro e paradigmática, da atuação da Fazenda Pública, que, se, antes, vinha só no discurso, ou no nicho exclusivo da execução tributária, agora chegou para se espraiar por onde houver demandas de massa.