EDUARDO FONTES NEJAIM. Comentários ao Recurso Extraordinário nº 684.612, julgado em 03 de julho de 2023 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 1, p. 130–147, 2023. DOI: 10.62855/rcd.3.1.2022.122. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/122.. Acesso em: 4 dez. 2024.