ARÍCIA FERNANDES CORREIA; CARLOS RAPOSO. Manifestação Técnica PG/PADM/T/025/2021/AFC. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 2, p. 93–123, 2023. DOI: 10.62855/rcd.3.2.2022.129. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/129.. Acesso em: 23 nov. 2024.