PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA. Ofício GBP nº 146, de 8 de abril de 2005. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 4, n. 1, p. 118–127, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/146.. Acesso em: 16 set. 2024.