MENEZES, Rodrigo Ramos Lourega de. Aspectos teóricos da Ação Anulatória Tributária. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 11–22, 2010. DOI: 10.62855/rcd.1.1.2010.56. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/56.. Acesso em: 26 mar. 2025.