Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Estudo Jurídico PG PCG 7ºAJU nº31 96”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (dezembro 31, 1991): 121–124. Acessado setembro 18, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/11.