GOUVEIA DOS SANTOS, MARCUS. “35 Anos Da Constituição Federal De 1988: Vinculatividade E Justiciabilidade Dos Direitos Sociais”. Revista Carioca de Direito 4, no. 2 (dezembro 19, 2023): 14–40. Acessado dezembro 3, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/82.