CARLOS RAPOSO. “Parecer PG SUBCONS 11 2023 CR: Possível aplicação Do Marco Regulatório Das Organizações Da Sociedade Civil Na gestão Das Unidades De Saúde Municipais”. Revista Carioca de Direito 5, no. 1 (julho 2, 2024): 103–137. Acessado outubro 18, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/162.