DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, GUSTAVO. “A Emenda Constitucional Nº 132 2023 E a Progressividade Do ITCD”. Revista Carioca de Direito 5, no. 2 (dezembro 30, 2024): 7–19. Acessado janeiro 8, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/157.