dos Santos Baptista, Diogo. “Contestação Apresentada No Processo Nº 0057740-05.2023.8.19.0001, Da 12ª Vara De Fazenda Pública: Constitucionalidade Da Lei Municipal De Autovistoria E Tombamento Em APAC”. Revista Carioca de Direito 5, no. 2 (dezembro 30, 2024): 114–126. Acessado janeiro 8, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/166.