EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA. “A constitucionalização Das políticas Públicas E O Federalismo assimétrico: Arranjos Interinstitucionais Nas Competências Dos Municípios Nas políticas Urbanas”. Revista Carioca de Direito 5, no. 2 (dezembro 30, 2024): 20–40. Acessado janeiro 8, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/177.