Cascardo Cardoso dos Santos, Rafael. “Manifestação Técnica PG PADM ALAP 257 2023 RCCS: ANALISE JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2209 2023 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE TRANS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. Revista Carioca de Direito 6, no. 1 (julho 31, 2025): 154–176. Acessado agosto 7, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/201.