Roberto Soares Mendonça, Paulo. “Manifestação Técnica PG PADM PE 450 2020 PRSM: ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. ADEQUAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE”. Revista Carioca de Direito 6, no. 1 (julho 31, 2025): 177–179. Acessado agosto 7, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/203.