Maria F. S. T. Barbosa, Prisce. “Manifestação Técnica PG PADM RE 293 15 PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816 2011”. Revista Carioca de Direito 6, no. 1 (julho 31, 2025): 180–183. Acessado agosto 7, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/205.