DOS S. MIRANDA, MARIA EDUARDA. “A Judicialização De políticas Públicas Municipais E a descaracterização Da área De proteção Do Ambiente Cultural (APAC) Nas Decisões Judiciais”. Revista Carioca de Direito 6, no. 3 (dezembro 31, 2025): 119–154. Acessado janeiro 2, 2026. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/218.