Arícia Fernandes Correia. “Manifestação Técnica PG CES 046 2024 AFC: NOVO REGIME JURÍDICO DO ESTÁGIO JURÍDICO – FORENSE E CONSULTIVO – DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM EQUIPARAÇÃO DOS NOVOS DIREITOS AOS RESIDENTES JURÍDICOS. DESTAQUE PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO EM RAZÃO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SEM DISTINÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO, OPÇÃO SEXUAL E ‘TIPOLOGIA’ FAMILIAR, CONSTITUÍDA PELO SANGUE OU PELO AFETO”. Revista Carioca de Direito 6, no. 3 (dezembro 31, 2025): 291–312. Acessado fevereiro 16, 2026. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/235.