PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA. “Manifestação Técnica PG PADM COV PE 003 2020 PRSM: FECHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE, AINDA QUE EM CARÁTER REMOTO. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DOS ARTS. 19 E 20 DA LRF E DA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 23 DA LRF DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (ART. 65 DA LRF)”. Revista Carioca de Direito 6, no. 3 (dezembro 31, 2025): 313–326. Acessado fevereiro 16, 2026. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/236.