FÁBIO COSTELHA. “Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária Dos Entes Federativos Em matéria De concessão De fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária Dos Entes Federativos Em matéria De concessão De fármacos”. Revista Carioca de Direito 6, no. 3 (dezembro 31, 2025): 367–374. Acessado janeiro 2, 2026. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/238.