Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de. “Aspectos teóricos Da Ação Anulatória Tributária”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (junho 30, 2010): 11–22. Acessado fevereiro 16, 2026. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/56.